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LESÃO AOS MUTUÁRIOS DO MINHA CASA MINHA VIDA

Temos observado várias lesões causadas a mutuários(as) do Programa Minha Casa Minha Vida, dentre as mais comuns atraso unilateral e imotivado de obras, cobranças indevidas e imóveis com danos construtivos. Dentre as mais comuns e desconhecidas dos eventuais adquirentes desses imóveis financiados com recursos do FGTS esta a cobrança indevida de Comissão de Corretagem.

Explico. A Comissão de Corretagem é o valor devido pelo comprador/vendedor ao Corretor de Imóveis responsável pela Compra ou Venda de um imóvel. Ocorre que tal cobrança nesse Programa Minha Casa Minha Vida é indevida posto não ter sido autorizada pelo Conselho Curador do FGTS dentre outros fundamentos. Ainda assim muitas Construtoras/Incorporadoras que já fizeram o lançamentos do valores relativos a comercialização dos imóveis no preço da unidades submetem os mutuários a novo pagamento de despesas de corretagem. Resumindo a Vendedora perante a CEF coloca o valor da Comissão do Corretor dentro do empreendimento e depois cobra novamente essa mesma Comissão de Corretagem por ocasião de venda ao Mutuário(a). Assim a maioria dos mutuários que adquiriram imóveis através do programa Minha Casa Minha Vida tem direito a serem ressarcidos desses valores. Para viabilizar a correção dessa lesão e retorno desses valores nosso Escritório esta formando grupos de mutuários divididos por Construtora/Incorporadora.Yell

Autoria: Nirio Lyma de Menezes Junior, Advogado.